O Ministério da Educação (MEC) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (9 de novembro de 2026), a Portaria MEC nº 794, assinada em 6 de novembro de 2026. O ato altera a Portaria MEC nº 996, de 23 de maio de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI). A portaria entra em vigor na data de publicação.
Nova redação do art. 3º: a comissão terá um representante de cada uma de sete unidades do MEC (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; Secretaria de Educação Básica; Secretaria de Educação Superior; Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino; Assessoria de Participação Social e Diversidade; e Conselho Nacional de Educação). Haverá ainda um representante de cada um destes: Inep, Consed, Undime, Uncme, Foncede, Andifes e Conif.
Pela sociedade civil, serão cinco representantes de entidades reconhecidas pelo trabalho na área educacional e quinze de entidades reconhecidas pelo trabalho na área da pessoa com deficiência. Em ambos os casos, a seleção ocorrerá por chamamento público a ser realizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.
As entidades selecionadas deverão ter, no mínimo, cinco anos de funcionamento e presença nas cinco regiões do Brasil, considerando-se também seu notório saber e sua contribuição para a educação.
Titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, por correspondência eletrônica enviada à Diretoria de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, e designados por ato do Secretário-Executivo do MEC.
O mandato é de dois anos, a contar da data do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período, mediante ato do Secretário-Executivo. A portaria também revoga o inciso IV do art. 4º da Portaria MEC nº 996/2023.