MEC muda composição da Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos e prevê 20 entidades da sociedade civil

O Ministério da Educação (MEC) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria MEC nº 791, assinada em 6 de novembro de 2026. O texto altera o art. 3º da Portaria MEC nº 993, de 23 de maio de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Educação Bilíngue de Surdos (CNEBS), e revoga o inciso III do art. 4º da mesma portaria. A norma vale desde a publicação.

Pela nova redação, a comissão terá um representante de cada uma das seguintes unidades do MEC: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão; Secretaria de Educação Básica; Secretaria de Educação Superior; Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino; Assessoria de Participação Social e Diversidade; e Conselho Nacional de Educação.

Haverá também um representante de cada um destes órgãos e entidades: Inep, Consed, Undime, Uncme, Foncede, Andifes e Conif.

Outros 20 representantes serão de entidades da sociedade civil com reconhecida atuação na educação básica ou em pesquisas sobre educação bilíngue de surdos. Elas serão selecionadas em chamamento público a ser realizado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão. As entidades devem ter ao menos cinco anos de funcionamento e presença nas cinco regiões do país, considerando-se ainda seu notório saber e sua contribuição para a educação.

Titulares e suplentes serão indicados pelos órgãos e entidades que representam, por correspondência eletrônica enviada à Diretoria de Políticas de Educação Bilíngue de Surdos, e designados por ato do Secretário-Executivo do MEC. O mandato é de dois anos, a contar do ato de nomeação, e pode ser prorrogado por igual período, também por ato do Secretário-Executivo.

Para assegurar a representatividade da comunidade surda, os membros, titulares e suplentes, das entidades da sociedade civil específicas devem, preferencialmente, ter capacidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (Libras), de modo a garantir participação efetiva e autônoma nas deliberações. São consideradas específicas as entidades cuja natureza constitutiva são pautas exclusivamente relacionadas à comunidade surda e aos movimentos surdos.