O Ministério da Educação (MEC) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, a Portaria MEC nº 793, assinada em 6 de novembro de 2026. O texto altera a Portaria MEC nº 995, de 23 de maio de 2023, que instituiu a Comissão Nacional de Educação Escolar Indígena (CNEEI). A norma entra em vigor na data da publicação.

A CNEEI é um órgão colegiado de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar o ministério na formulação de políticas públicas para a educação escolar indígena, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as atribuições, a portaria inclui acompanhar a execução da Política Nacional de Educação Escolar Indígena nos Territórios Etnoeducacionais, do Plano Nacional de Educação e dos planos estaduais e municipais que contemplam a educação escolar indígena.

A comissão passa a ter 43 representantes do poder público, da sociedade civil e dos povos indígenas. Do poder público, são sete unidades do MEC (seis secretarias ou assessorias e o Conselho Nacional de Educação) e um representante de cada uma das seguintes instituições: Inep, Consed, Undime, Uncme, Foncede, Andifes e Conif. Há ainda 10 vagas para entidades da sociedade civil, selecionadas em chamamento público da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão.

Outras 21 vagas são de organizações indígenas escolhidas pelas comunidades de cada região: cinco do Norte, cinco do Nordeste, quatro do Centro-Oeste, três do Sul e quatro do Sudeste. Essas organizações devem ter no mínimo um ano de funcionamento, serão escolhidas preferencialmente entre organizações da educação escolar indígena, e cada estado poderá ter, no máximo, uma organização representada.

As entidades da sociedade civil precisam ter no mínimo cinco anos de funcionamento e presença nas cinco regiões do país, considerados também seu notório saber e sua contribuição para a área educacional. Na composição da comissão, deverá ser observada a paridade de gênero, quando não houver maioria de representantes mulheres.