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O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda publicaram, em 24 de agosto de 2026, a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 194, assinada em 17 de agosto. O ato, republicado em edição extra do Diário Oficial da União, altera a Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171 e atualiza os critérios de elegibilidade para as medidas de apoio previstas na Lei nº 15.473/2026 e na Medida Provisória nº 1.379/2026.
A norma considera elegíveis pessoas jurídicas exportadoras de bens industriais, produtos da agricultura, pecuária, florestas plantadas, pesca e aquicultura — além de derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico — e de recursos minerais. No caso de produtos afetados por percentuais majorados de tarifas comerciais dos Estados Unidos, os respectivos fornecedores também podem ser incluídos. A lista de produtos será publicada pelo MDIC.
As regras também abrangem exportadoras desses segmentos que destinam produtos a países do Golfo Pérsico. Os anexos detalham atividades como fabricação de vinhos e produtos têxteis, químicos, farmoquímicos e farmacêuticos, artigos de borracha e plástico, equipamentos eletrônicos, máquinas, veículos, minerais críticos e terras raras. O enquadramento alcança bens classificados em qualquer código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com exceção de objetos de arte, coleção e antiguidades do capítulo 97.
Cooperativas, associações e outras formas associativas ou coletivas legalmente constituídas também podem acessar as linhas de financiamento, desde que exerçam as atividades previstas e cumpram os critérios de elegibilidade.
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Para ter acesso às medidas relacionadas às tarifas dos Estados Unidos, as pessoas jurídicas elegíveis — exceto fornecedores — deverão apresentar autodeclaração de que os produtos exportados no período de referência estão sujeitos às tarifas majoradas. O pedido de acesso às linhas de financiamento implica consentimento para que a Receita Federal forneça ao BNDES informações de faturamento bruto e exportações. Esses dados só poderão ser usados para analisar a elegibilidade e conceder o apoio, sob preservação do sigilo.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
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