Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.483 publicações de 45 órgãos.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, nesta segunda-feira (24/08), uma instrução normativa que altera as regras para a declaração de inaptidão de empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida, assinada em 24 de agosto de 2026, foi divulgada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
A nova norma aperfeiçoa as hipóteses que levam uma empresa a ter seu CNPJ declarado inapto. Entre os novos critérios estão a prática de ilícitos na comercialização de combustíveis (conforme regras da ANP), a prática de contrabando, descaminho ou pirataria no comércio internacional, e o exercício de atividades financeiras ou de apostas de quota fixa sem a devida autorização dos órgãos competentes.
O texto também estabelece procedimentos para a inaptidão sumária. Nos casos de irregularidades no setor de combustíveis ou em atividades financeiras e de apostas, a inscrição da entidade no CNPJ poderá ser declarada inapta diretamente por um Auditor-Fiscal ou unidade cadastradora da Receita Federal, com a devida publicação dos dados da empresa.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Para outros casos de irregularidades, a norma prevê a intimação da entidade ou de seu representante para que, no prazo de 30 dias, regularize sua situação ou apresente defesa. A atualização busca dar maior agilidade e rigor ao controle cadastral de empresas que operam em setores regulados ou que cometem infrações graves.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
