O Ministério de Minas e Energia publicou em 24 de agosto de 2026 a Portaria MME nº 930, de 20 de agosto, que divulga para consulta pública uma proposta de revisão de dois decretos do setor elétrico.
A documentação inclui proposta de revisão do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e autorizações de geração, e do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica e define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico.
Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do MME, no Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil. As contribuições serão recebidas por esses portais durante 45 dias contados da data de publicação da portaria, preferencialmente nos modelos disponibilizados pelo ministério.