O Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública sobre proposta de aprimoramentos na contratação de reserva de capacidade na forma de potência e na apuração e liquidação do encargo de energia de reserva. A medida foi estabelecida pela Portaria MME nº 931, assinada em 20 de agosto de 2026 e publicada no DOU em 24 de agosto de 2026.
A documentação e as informações pertinentes estão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do MME, em www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo. As contribuições devem ser enviadas pelos mesmos portais, em formulário padronizado, pelo prazo de 45 dias contados da publicação da portaria.
A proposta trata da contratação de reserva de capacidade na forma de potência prevista no Decreto nº 10.707/2021, em decorrência da Lei nº 15.269/2025, e da apuração e liquidação do encargo de energia de reserva previsto no Decreto nº 6.353/2008. A portaria entra em vigor na data de sua publicação.