O Ministério de Minas e Energia publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria MME nº 929, de 20 de agosto de 2026, que divulga para consulta pública a Nota Técnica nº 27/2026/SAER/SE. O documento apresenta uma proposta de diretrizes para o tratamento da regulamentação da taxa de fiscalização aplicável aos agentes comercializadores de energia elétrica, instituída pela Lei nº 15.269, de 24 de novembro de 2025.
A consulta pública terá prazo de 45 dias, contados da data de publicação da portaria. Os arquivos e as informações pertinentes estão disponíveis no portal de Consultas Públicas do MME e no Portal Brasil Participativo.
As contribuições para o aprimoramento da proposta devem ser encaminhadas por meio do Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia.