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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicou, em 13 de julho de 2026, a Portaria MGI nº 5.752, que autoriza a cessão de uso gratuito de imóvel da União à Fundação Universidade de Brasília (UnB). O bem fica na Área Universitária nº 1, em Planaltina, Distrito Federal, e tem área de terreno de 301.847,06 m², área construída de 12.550,00 m², matrícula nº 744 do 8º Ofício de Registro de Imóveis do DF e cadastro RIP Imóvel nº 9701.33739.500-6. O valor de avaliação é R$ 142.333.964,50 (cento e quarenta e dois milhões, trezentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos).
A medida tem por objetivo a regularização da utilização do imóvel pelo Campus da Universidade de Brasília em Planaltina, dando continuidade ao funcionamento da Faculdade UnB Planaltina. O prazo da cessão será de vinte anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos a critério e a conveniência da União.
Fica estabelecido, ainda, um prazo de um ano, a contar da assinatura do contrato, para que a UnB cumpra os objetivos da cessão. Em caso de descumprimento, o imóvel reverterá automaticamente ao patrimônio da União, sem direito a indenização. Outras hipóteses de reversão são o fim do prazo, a cessação das razões que justificaram a cessão, destinação diversa para o imóvel, inadimplemento contratual ou necessidade superveniente de interesse público.
A portaria foi assinada por Cilair Rodrigues de Abreu, Secretário-Executivo da pasta, no exercício de ministro de Estado substituto. O cessionário deverá comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal no prazo de trinta dias após convocação para a assinatura do contrato, sob pena de revogação do ato.
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A Faculdade UnB Planaltina foi inaugurada em 2006 e foi o primeiro campus construído no processo de descentralização da UnB. Oferece cursos de graduação e pós-graduação nas áreas de ciências naturais, agrárias, gestão ambiental e gestão pública, segundo a página institucional da universidade.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
