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O ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação substituto, Luis Manuel Rebelo Fernandes, assinou a Portaria MCTI nº 10.179, de 9 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2026. A norma institui o Programa de Integridade do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), denominado "Programa Integra CT&I", e define as competências da Unidade Setorial de Integridade (USI).
O programa é constituído por princípios, estruturas, mecanismos, diretrizes, procedimentos e instrumentos voltados à promoção da integridade pública organizacional, à prevenção, detecção e remediação de ilícitos, fraudes, corrupção, desvios éticos e de conduta e demais práticas incompatíveis com o interesse público. Terá caráter permanente e será implementado de forma transversal e integrada a todas as unidades da estrutura do MCTI, incluindo suas Unidades de Pesquisa, em alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional, a Política de Governança do MCTI e as diretrizes do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (SITAI).
Entre os instrumentos de gestão previstos estão o próprio Programa de Integridade, o Plano de Integridade, o Plano Operacional da USI e o Relatório Anual de Gestão da Integridade (RAI). A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) foi designada como USI e terá atribuições de assessorar a Alta Administração, coordenar a elaboração e o monitoramento do Programa e do Plano de Integridade, articular as demais unidades com funções de integridade, gerenciar riscos à integridade, promover capacitação, supervisionar ações de transparência e acesso à informação e elaborar relatórios gerenciais.
A portaria revoga a Portaria MCTI nº 6.108, de 13 de julho de 2022, que tinha instituído o Programa Faça o Certo. A reformulação busca atualizar a política de integridade do MCTI em função de mudanças na estrutura organizacional, notadamente após o Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, conforme a página de integridade do MCTI. A nova norma entrou em vigor na data de sua publicação.
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O anexo à portaria traz o Plano de Integridade do MCTI para o biênio 2026-2028, com medidas nas áreas de comunicação — divulgação de deveres de gestores, prevenção de assédio e discriminação, canais de denúncia, proteção de dados e transparência — e capacitação voltada a integrantes de órgãos de integridade, gestores, servidores, terceirizados, estagiários, alunos e bolsistas, inclusive sobre licitações, contratos e fiscalização.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
