O Gabinete da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou, em 8 de julho de 2026, as Portarias nº 1.247 a 1.271, concedendo anistia política a 18 requerentes.
Cada decisão fixa uma prestação mensal de R$ 2.000,00, com efeitos retroativos que variam entre 2015 e 2025, totalizando valores individuais entre R$ 282.533,33 e R$ 476.333,33, o que soma aproximadamente R$ 7,8 milhões em reparação econômica.
As concessões baseiam‑se nas Leis nº 10.559/2002 e nº 11.354/2006, bem como nos pareceres da Comissão de Anistia, e não criam precedentes judiciais.
A medida oficializa um pedido de desculpas do Estado brasileiro pela perseguição política durante o regime militar e garante compensação financeira aos atingidos ou seus dependentes, representando um reconhecimento institucional de direitos violados.