Gerente Regional da Anatel em Minas Gerais intima Arnaldo Batista Neto a apresentar defesa em 30 dias
A Agência Nacional de Telecomunicações, por meio da Gerente Regional no Estado de Minas Gerais, Andréia Cristina Costa, publicou o Edital de Intimação nº 404/2026, de 9 de julho de 2026, notificando o autorizado Arnaldo Batista Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
A intimação está fundamentada no parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612/2013, e no art. 139 da Lei nº 9.472/1997. Caso não haja manifestação dentro do prazo, a autorização para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito será considerada desinteressada e será extinta por cassação, além da notificação de desinteresse do Serviço de Rádio do Cidadão (PX).
A defesa deve ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel em Minas Gerais, localizada na Avenida Álvares Cabral, nº 1605, 5º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-008. O edital foi publicado pela Imprensa Oficial para conhecimento dos interessados.
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A medida visa garantir o cumprimento das exigências regulatórias no setor de telecomunicações, preservando a qualidade e a legalidade dos serviços oferecidos ao público.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original