O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) publicou o Edital nº 23/2026, notificando mais de 150 autuados a apresentarem suas alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
A lista inclui pessoas físicas e jurídicas de todo o país, entre elas AUTO POSTO BRASIL LTDA, G. S. SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS - ME e AUTO POSTO LYRA & LIRA COMBUSTIVEIS LTDA. Para alguns dos processos consta indicativo de majoração ou agravamento de penalidades, como circunstâncias agravantes, reincidência genérica ou adequação de valor. Caso a multa já tenha sido quitada, o pagamento será reconhecido como adesão à solução legal. O Ibama disponibiliza o e‑mail [email protected] para eventuais esclarecimentos.
Após o término do prazo, os processos serão encaminhados à pauta de julgamento, onde a autoridade competente decidirá sobre a manutenção, majoração ou agravamento das penalidades. A notificação garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, reforçando a transparência dos procedimentos sancionadores ambientais e permitindo que os interessados regularizem sua situação dentro do prazo estabelecido.