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A Caixa Econômica Federal, órgão do Ministério da Fazenda, notificou o prefeito de Macapá, Pedro dos Santos Martins, para apresentar a prestação de contas do Contrato de Repasse nº 889023/2019. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União e concede ao município 45 dias, a contar do recebimento, para cumprir a exigência.
O contrato, assinado em 11/12/2019, tinha prazo para prestação de contas que expirou em 28/12/2025. A Caixa informou que o valor devido, já atualizado monetariamente e com juros até 20/07/2026, é de R$ 5.921.296,47, resultante de parcelas lançadas entre 2022 e 2024.
Caso o município não apresente a documentação ou devolva o montante à conta vinculada nº 2807.3709.574183642-5 dentro do prazo, será instaurada Tomada de Contas Especial. O processo será encaminhado à Controladoria‑Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e o débito será inscrito nos cadastros de inadimplência, como o Transferegov.br e o CADIN.
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A medida reforça a fiscalização sobre a correta aplicação de recursos públicos federais e pode impactar a capacidade financeira do município, que terá de regularizar a dívida ou enfrentar restrições de crédito e sanções administrativas.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
