O Ministério da Defesa publicou no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2026 o Aviso de Penalidade nº 7/2026, que torna pública a aplicação de duas sanções à empresa R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. O aviso é assinado por Harold Vann Hallen Fontes, Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, que representa a União no ato.
As sanções são o impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 6 meses e uma multa compensatória de R$ 137.255,85.
O impedimento tem base na Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 036/2023-MD, na Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 24, de 29 de novembro de 2023, e no art. 156, III e §4º, da Lei nº 14.133/2021. A multa se apoia na mesma cláusula contratual, no art. 22 da instrução normativa e no art. 156, II e §3º, da lei.
As penalidades vêm após processo administrativo sancionador nº 60414.000275/2025-70. Foram fixadas pelo Despacho Decisório nº 5/NUSADM/CONTRAT/GEOFI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 20 de agosto de 2026, e o aviso informa que a fase recursal está encerrada. O texto não detalha a conduta que originou a punição.