Governo aplica multa de R$ 13,05 milhões e impede R7 Facilities de licitar por 20 meses
A Diretora de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos aplicou penalidades à empresa R7 Facilities - Manutenção e Serviços Ltda. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, decorre de descumprimento de obrigações contratuais referentes ao Contrato nº 01/2024, originado do Pregão Eletrônico nº 19/2023.
As sanções impostas incluem uma multa correspondente a 8,7% do valor total do contrato, totalizando R$ 13.051.270,52. Além do valor financeiro, a empresa fica impedida de participar de licitações e contratar com a União pelo período de 20 meses e 4 dias.
As penalidades aplicadas serão registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Este registro formaliza a sanção e impacta a capacidade da R7 Facilities de participar de futuras contratações com o Governo Federal durante o prazo determinado.
A publicação oficializa o desfecho de um processo administrativo que apurou falhas na execução do contrato, informando o mercado sobre as restrições impostas à empresa no âmbito das compras governamentais.