MGA Assistência e Calibração Ltda. tem licitação suspensa por 4 meses
O Instituto Federal de Santa Catarina, por meio da Comissão de Processo Administrativo para Apuração de Responsabilidade (CPAAR) e da Portaria nº 3.752/2025, aplicou à empresa MGA Assistência e Calibração Ltda., CNPJ 04.904.551/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União por quatro meses. A sanção decorre do descumprimento de obrigações contratuais – atraso na prestação dos serviços – no contrato nº 76/2025, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.
A medida impede que a MGA participe de quaisquer licitações ou contratos com órgãos da União durante o período de quatro meses, a contar da data de publicação da penalidade. O prazo pode ser prorrogado caso novos atrasos sejam constatados, mas, enquanto vigente, a empresa fica impedida de ofertar propostas em processos licitatórios federais.