Na plataforma
Crie uma conta gratuita para seguir temas, empresas e fontes oficiais — as novidades chegam no seu feed e no resumo por email. Monitoramento com alertas está nos planos profissionais.
Na edição atual, o Atlas estruturou 3.280 publicações de 45 órgãos.
O Decreto nº 13.092, de 10 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 11 de agosto, regulamenta os art. 1º a art. 3º da Medida Provisória nº 1.374/2026. A MP já havia autorizado, em caráter extraordinário no exercício de 2026, apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste. O decreto define os critérios, a habilitação, o pagamento, a fiscalização e o controle da subvenção, no valor de R$ 12 por tonelada comercializada na safra 2025/2026. Os recursos destinados ao benefício ficam limitados a R$ 270 milhões.
Podem receber produtores rurais independentes, pessoas físicas ou jurídicas, e cooperativas ou associações relativamente à produção de cooperados ou associados ativos que sejam produtores independentes. A MP exige que a cana tenha sido produzida e entregue a usinas, destilarias ou cooperativas localizadas no Nordeste durante a safra 2025/2026. Fica excluído o produtor que detenha participação societária, direta ou indireta, na usina, destilaria ou cooperativa destinatária da matéria-prima.
O beneficiário precisa comprovar que sofreu prejuízo econômico na safra 2025/2026 decorrente da tributação adicional sobre exportações brasileiras imposta pelos Estados Unidos ou de eventos climáticos extremos. A documentação específica dessa comprovação ainda será definida em ato do Ministro da Agricultura e Pecuária, e caberá à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) avaliar sua suficiência.
Também é exigida regularidade, na data da entrega dos documentos, perante o Sistema de Registro e Controle de Inadimplentes da Conab, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, a Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
A comercialização deve ser comprovada por documentos fiscais eletrônicos. O decreto cobre a produção entregue entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, e a documentação deve ser encaminhada eletronicamente à Conab até 30 de outubro de 2026.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Se encontrar inconsistência, insuficiência ou irregularidade, a Conab notificará o beneficiário e concederá até dez dias corridos para manifestação e, quando couber, correção, complementação ou substituição dos documentos. A documentação reapresentada será analisada uma única vez. Se continuar em desacordo, ou se não houver manifestação no prazo, o cancelamento será definitivo e a subvenção não será paga.
O pagamento será feito pela Conab via Pix, com chave CPF ou CNPJ do beneficiário, ou por depósito em conta corrente de sua titularidade. A Conab divulgará a relação de beneficiários, com CPF ou CNPJ, unidade da federação da produção, quantidade comercializada e valor correspondente. A aplicação irregular do benefício exige restituição integral, atualizada pela taxa Selic.
O Decreto nº 13.092/2026 entrou em vigor na data da publicação e foi assinado por Luiz Inácio Lula da Silva e André Carlos Alves de Paula Filho.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
Continue acompanhando
Siga o Atlas Público nas redes sociais para acompanhar notícias, análises e dados públicos.
