Conselho Nacional de Saúde exige relatórios mensais do FNS sobre repasses de emendas parlamentares
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Resolução nº 798, que estabelece a obrigatoriedade de o Fundo Nacional de Saúde (FNS) enviar relatórios detalhados mensalmente ao CNS sobre todas as transferências financeiras fundo a fundo destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de emendas parlamentares.
A nova determinação exige que os relatórios especifiquem o ente beneficiado, o parlamentar autor da emenda, o valor repassado, o objeto da despesa e a ação orçamentária correspondente. Essas informações deverão ser consolidadas nos relatórios quadrimestrais e anuais de prestação de contas do Ministério da Saúde.