Conselho Nacional de Saúde exige relatórios mensais do FNS sobre repasses de emendas parlamentares
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou a Resolução nº 798, que estabelece a obrigatoriedade de o Fundo Nacional de Saúde (FNS) enviar relatórios detalhados mensalmente ao CNS sobre todas as transferências financeiras fundo a fundo destinadas a Estados, Distrito Federal e Municípios, provenientes de emendas parlamentares.
A nova determinação exige que os relatórios especifiquem o ente beneficiado, o parlamentar autor da emenda, o valor repassado, o objeto da despesa e a ação orçamentária correspondente. Essas informações deverão ser consolidadas nos relatórios quadrimestrais e anuais de prestação de contas do Ministério da Saúde.
A medida visa aumentar a transparência na execução dos recursos de emendas parlamentares, que, segundo o CNS, têm agravado o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS). O documento aponta que os gastos com emendas parlamentares na saúde cresceram cerca de cinco vezes na última década, passando de R$ 5,1 bilhões em 2014 para R$ 24,8 bilhões em 2024 (a preços constantes).
O objetivo final é garantir que a aplicação desses recursos seja compatível com os planos de saúde vigentes, evitando a descontinuidade de ações e serviços essenciais do SUS, conforme previsto na legislação do sistema de saúde.