CODEVASF aplica multa de R$ 438 mil e suspende JB Cardoso Transportes por um ano

O diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), Lucas Felipe de Oliveira, homologou parcialmente a aplicação de sanções administrativas à empresa JB CARDOSO SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA (CNPJ 17.918.110/0001-30), por meio da Decisão nº 974, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026.

A empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), aplicou três penalidades com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e no Regulamento de Licitações e Contratos da CODEVASF:

• Multa de R$ 438.336,82, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013, com base na alínea "d" do inciso IV do art. 5º da mesma lei. O art. 6º da Lei Anticorrupção prevê que a multa pode variar de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior, nunca inferior à vantagem auferida, ou entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões quando não for possível usar o critério do faturamento.
• Publicação extraordinária da decisão sancionadora pelo prazo de 60 dias, conforme o art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013. Esta sanção prevê a divulgação da decisão às expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração.
• Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CODEVASF por um ano, com base no art. 166, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos da empresa e no subitem 23.1.2 dos editais de licitação.

O processo administrativo de responsabilização (processo nº 59580.001259/2024-12) foi instaurado pelo Ato do Corregedor nº 052/2024 e conduzido por uma Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (CPAR). A decisão foi fundamentada em Notas Técnicas da Corregedoria (Consad/COR/UPJ) e em pareceres jurídicos da Procuradoria Federal (PR/AJ/UCO/MMA).

A homologação foi parcial, o que indica que nem todas as conclusões do relatório final da comissão foram acatadas pelo diretor-presidente. O ato não especifica quais pontos do relatório foram excluídos na homologação parcial.

A CODEVASF é uma empresa pública federal criada em 1974 com a missão de promover o desenvolvimento integrado das bacias dos rios São Francisco e Parnaíba, abrangendo estados das regiões Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste.