O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, em 21 de maio de 2026, instaurar Inquérito Administrativo contra a SECIPE – Serviço de Cirurgia Pediátrica S/S, para apurar possíveis infrações à ordem econômica previstas na Lei nº 12.259/2011.
Como medida preventiva, o CADE determinou que a SECIPE suspenda a elaboração e divulgação de tabelas de honorários médicos, se abstenha de participar, direta ou indiretamente, de negociações coletivas ou individuais envolvendo seus profissionais e hospitais, planos de saúde ou outras entidades do setor, e não proíba que esses profissionais negociem de forma independente. O descumprimento das determinações acarretará multa diária de R$ 10.000,00.
A decisão visa coibir práticas que possam limitar a concorrência no mercado de serviços de saúde, garantindo maior transparência nos valores cobrados e preservando a liberdade de negociação dos profissionais médicos. O acompanhamento do inquérito e o cumprimento das medidas preventivas são relevantes para pacientes, hospitais e operadoras de planos de saúde, que podem ser impactados por eventuais restrições competitivas.