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O Ato Conjunto TST.CSJT.GP.SG.SEOFI nº 52, publicado no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, abriu crédito suplementar de R$ 244.163.561 para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O ato foi assinado em 23 de setembro pelo presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
As dotações do anexo contemplam o Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário. Entre as finalidades estão o pagamento de pessoal ativo e da contribuição da União para o regime de previdência dos servidores públicos federais, além de assistência médica e odontológica a servidores e dependentes. O anexo prevê recursos para o TST e para TRTs, incluindo os da 1ª Região (RJ), 2ª (SP), 3ª (MG) e 4ª (RS).
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Segundo o ato, os recursos virão da anulação parcial de outras dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual. A medida cita como fundamento a LDO de 2026 (Lei nº 15.321/2025) e a LOA de 2026 (Lei nº 15.346/2026).
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