Agência Nacional de Mineração determina pagamento de R$ 49,2 milhões de CFEM por Mineração Belocal Ltda.
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, na Relação nº 469/2026 do Diário Oficial da União, decisão que determina que a Mineração Belocal Ltda. pague R$ 49.226.386,85 referentes à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O prazo para pagamento é de 10 dias a contar da publicação.
A defesa administrativa apresentada pela empresa foi rejeitada, mantendo integralmente o débito calculado. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, a empresa será inscrita em Dívida Ativa, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e poderá ter ação de execução ajuizada.
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A CFEM é um tributo que incide sobre a exploração de recursos minerais no Brasil, destinado a compensar financeiramente a União e os entes federados. O cumprimento da obrigação tem impacto direto nas finanças da empresa e na arrecadação pública.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original