Agência Nacional de Mineração determina pagamento de R$ 40,2 milhões à Mineração Belocal
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 2026, o Despacho de Cobrança nº 470/2026, que rejeita a defesa administrativa da Mineração Belocal Ltda. e fixa o débito de R$ 40.193.927,28 referente à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
O valor, especificado no Processo de Cobrança nº 48054.933535/2022-83, deve ser pago, parcelado ou objeto de recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação. O não cumprimento acarretará inscrição em dívida ativa, cadastro CADIN e ajuizamento de ação de execução.
A empresa tem a opção de apresentar recurso ou solicitar parcelamento dentro do prazo estabelecido. Caso opte pelo pagamento integral, o débito será quitado e a empresa evitará as sanções previstas.
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A CFEM é um tributo que incide sobre a exploração de recursos minerais, destinando recursos ao orçamento federal. A cobrança reforça a fiscalização das obrigações fiscais no setor de mineração, garantindo a arrecadação prevista em lei.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original