A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) aprovou a minuta do Termo de Entrega da Infraestrutura da Linha 13-Jade e do Serviço Expresso Aeroporto. A Deliberação ARTESP nº 796, de 23 de outubro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
O termo será celebrado entre a ARTESP e a Concessionária Trivia Trens S.A., com a finalidade de formalizar a transferência da infraestrutura da Linha 13-Jade e do Expresso Aeroporto. Ele se refere ao Contrato de Concessão Patrocinada SPI nº 008/2025.
O Conselho Diretor também autorizou o Diretor-Presidente da ARTESP a assinar o termo, mas essa autorização está condicionada à celebração prévia do Termo Aditivo e Modificativo nº 01 ao mesmo contrato de concessão. O aditivo tramita no Processo SEI nº 134.00056303/2026-63.
A decisão foi tomada na 248ª Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, por unanimidade dos presentes. O processo (SEI nº 134.00058306/2026-31) veio da Superintendência Metroferroviária (SUMEF), e a Trivia Trens consta como interessada. O Conselho ratificou toda a instrução processual e determinou a adoção das medidas pertinentes.