A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) comunicou que, a partir de 21 de outubro de 2026, está aberta a Consulta Pública nº 012/2026. O aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no processo SEI nº 134.00054510/2026-83.
A consulta recolhe contribuições para aprimorar a minuta de uma portaria. Essa portaria estabelece o cronograma para apurar os impactos econômico-financeiros da reforma tributária nos contratos de concessão regulados pela agência.
A consulta também trata da metodologia para a apuração provisória do desequilíbrio econômico-financeiro da Fase I. Essa fase se refere à substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nos exercícios de 2027 e 2028.
O prazo é de 30 dias, contados da publicação do aviso, e as contribuições devem ser enviadas até 19 de novembro de 2026. A consulta é dirigida a usuários, agentes do setor e demais interessados.
Para participar, é preciso usar o template específico disponível no site institucional da ARTESP. O documento preenchido deve ser enviado em formato Word para [email protected], com o assunto "[Nome] | Reforma Tributária | Consulta Pública nº 012/2026". Dúvidas e pedidos de esclarecimento podem ser enviados ao mesmo e-mail.
Outras informações estão no site da ARTESP, no menu "Transparência", seção "Participação Social".