A Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e a Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação publicaram, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10 de novembro de 2026), a Portaria Conjunta SEPLAN/SES nº 267/2026, datada de 12 de agosto de 2026. O texto define a destinação de R$ 650.000,00 recebidos pelo Estado por meio da Emenda Individual Impositiva nº 202341440013, na modalidade Transferência Especial, de autoria do senador Alessandro Vieira.
Os recursos serão executados pela Secretaria de Estado da Saúde, unidade orçamentária 20401. O objeto é credenciar clínicas veterinárias para a realização de atendimentos clínicos de animais domésticos.
Todo o valor é de custeio: não há previsão de investimento (R$ 0,00) nem de contrapartida do Estado (R$ 0,00). A despesa está vinculada ao programa 0046 – Desenvolvimento de Políticas de Proteção Animal, no projeto 1116 – PetSaúde. O plano de ação está referenciado no módulo Transferências Especiais do Transferegov.
O período de execução é de 36 meses, de 03/07/2024 a 03/07/2027.
A portaria revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria Conjunta SEFAZ/SES nº 68, de 25 de fevereiro de 2026, e entra em vigor na data de sua publicação.