A Fundação Catarinense de Cultura (FCC) publicou no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina de 17 de novembro de 2026 a Portaria nº 86, que institui o valor máximo de R$ 10,00 para a cobrança de ingressos e/ou entradas, quando houver, nos eventos realizados com recursos aprovados pelo Programa de Incentivo à Cultura (PIC).
O teto é fixado em atendimento ao art. 13, inciso I, do Decreto nº 1.269, de 4 de maio de 2021, sem prejuízo dos demais artigos. A portaria cita também a Lei nº 17.942, de 12 de maio de 2020, como fundamento. O ato é assinado pela presidente da FCC, Maria Teresinha Debatin.
A portaria também revoga normas anteriores do programa: o Capítulo I da Instrução Normativa nº 01 e 02, de 23 de novembro de 2022; a Portaria 116/2022, de 30 de novembro de 2022; a Portaria 35, de 31 de março de 2025; e os artigos 3º e 4º da Portaria nº 165, de 16 de novembro de 2023.
Segundo o ato, os demais artigos e alíneas das portarias e da instrução normativa citadas permanecem inalterados.