O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, assinou em 16 de novembro de 2026 o Decreto nº 1.819, que abre crédito suplementar de R$ 730.850.476,25 em favor de sete unidades orçamentárias. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
O maior valor vai para o Fundo em Repartição (SC SEGURO): R$ 389.363.000,00, sendo R$ 70.175.000,00 de recursos vinculados ao sistema de proteção social dos militares e R$ 319.188.000,00 de recursos vinculados ao regime próprio de previdência (plano financeiro), de contribuição previdenciária.
Os Encargos Gerais do Estado (EGE) recebem R$ 200.108.202,22. Desse total, R$ 200.000.000,00 vêm da tendência de excesso de arrecadação do Orçamento Geral do Estado, e R$ 108.202,22, de excesso de arrecadação do Orçamento Geral. O Fundo Estadual de Saúde (FES) recebe R$ 128.560.000,00, de recursos não vinculados de impostos.
As demais unidades contempladas são o Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), com R$ 8.239.369,23; o Fundo Penitenciário do Estado (FUPESC), com R$ 2.937.636,67, de operações de crédito internas; o Instituto do Meio Ambiente (IMA), com R$ 1.178.430,90; e a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAPE), com R$ 463.837,23.
Os recursos vêm de excesso de arrecadação, seja do orçamento da própria unidade, seja do Orçamento Geral do Estado, exceto a parcela de R$ 200 milhões dos Encargos Gerais, que decorre de tendência de excesso de arrecadação. A abertura segue a Lei nº 19.683, de 7 de janeiro de 2026, e a Lei federal nº 4.320, de 1964.
Os autos do processo SEF 19370/2026 estão disponíveis para consulta no portal de gestão do governo estadual.