A Portaria nº 356/2026, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, remaneja R$ 130.260.039,91 entre dotações orçamentárias de seis secretarias estaduais. O ato foi assinado em Florianópolis em 12 de novembro de 2026 pelo diretor de Planejamento Orçamentário, designado, Julio Cesar Marcellino Junior, e publicado no Diário Oficial do Estado de 16 de novembro. Entra em vigor na data da publicação.

O remanejamento tem base no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Para cobri-lo, a portaria anula parcialmente dotações listadas em seu Anexo II; o Anexo I traz os acréscimos.

A Secretaria de Estado da Saúde, por meio do Fundo Estadual de Saúde, recebe o maior acréscimo: R$ 96.912.461,60. Entre as ações reforçadas estão o atendimento de ações judiciais (R$ 45 milhões), a realização de cirurgias eletivas (R$ 37,3 milhões), o repasse a municípios para a assistência farmacêutica básica, a vigilância epidemiológica (R$ 6,389 milhões) e a locação de aeronaves para demandas da saúde.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade recebe R$ 15,4 milhões, sendo R$ 15 milhões em auxílios para o apoio à pavimentação de estradas rurais municipais (programa Estrada Boa Rural) e R$ 400 mil para a pavimentação da SC-281, no trecho Atalanta–Ituporanga.

A Proteção e Defesa Civil soma cerca de R$ 14,9 milhões (R$ 14.799.300,00 no Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil e R$ 72.092,05 na secretaria). Os recursos do fundo vão para socorro e assistência humanitária e para prevenção e preparação para redução de riscos. A Segurança Pública recebe cerca de R$ 1,5 milhão, o Turismo R$ 1,05 milhão (infraestrutura turística) e a Agricultura e Pecuária R$ 500 mil (subvenção de juros a financiamentos de desenvolvimento rural).

Do lado das reduções, as dotações anuladas incluem obras e ações de Defesa Civil, ações promocionais e capacitações do Turismo, o programa Água no campo, a manutenção das unidades hospitalares da Saúde, recursos para cirurgias eletivas em uma fonte de recurso (substituídos por outra), fornecimento de medicamentos do Componente Especializado e a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais.