O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), Ricardo Miranda Aversa, assinou a Portaria nº 2335, publicada no Diário Oficial do Estado em 13 de novembro de 2026. O ato suspende, em caráter excepcional, prazos e procedimentos administrativos do órgão nos municípios atingidos por desastres naturais que tenham declarado situação de emergência ou estado de calamidade pública.
A suspensão vale por 15 dias a contar da publicação e abrange retroativamente o período de vigência da situação de emergência ou calamidade em cada município. Aplica-se às cidades que tenham feito a declaração, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012 e da Lei Estadual nº 18.781/2023.
Ficam suspensos os prazos para indicação de condutor nos autos de infração; para defesa prévia nos processos de infração de trânsito, suspensão do direito de dirigir e cassação da habilitação; e para recursos nesses mesmos processos.
Também estão suspensos o prazo para expedição do CRLV-e (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital) nos casos de transferência de propriedade, previsto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro; o prazo de validade dos laudos de vistoria veicular; e a efetivação de bloqueios relativos a credenciamentos cuja data de término recaia no período de suspensão.
A portaria diz que a suspensão não afasta os demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis a cada matéria. O prazo poderá ser prorrogado por ato do presidente do DETRAN/SC, considerando a necessidade e a situação de cada município.
Municípios que decretarem emergência ou calamidade depois da publicação também serão abrangidos, observado o prazo de 15 dias contado da data do respectivo decreto municipal. A norma entrou em vigor na data da publicação. Entre os fundamentos, o texto cita as dificuldades dos moradores das cidades atingidas para cumprir prazos e obrigações perante o DETRAN/SC e a Lei Estadual nº 18.781/2023, que admite a suspensão de prazos por força maior comprovada.