O governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 20.080, que estabelece o dever de inclusão da carne de peixe e de seus derivados nos cardápios da alimentação escolar das unidades da rede estadual de ensino. A medida foi assinada em 11 de novembro de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nesta quinta-feira (12/11).
De acordo com o texto legal, a carne de peixe e seus subprodutos, na forma in natura, devem compor a merenda dos estudantes. A implementação da medida deve seguir as diretrizes nutricionais estabelecidas pelas autoridades competentes em matéria de nutrição e saúde pública.
A nova legislação prevê uma exceção para casos de saúde: pais ou responsáveis poderão solicitar a substituição do peixe por outra fonte de proteína na alimentação escolar, desde que comprovem a existência de alergia ou intolerância alimentar ao peixe ou aos seus subprodutos.
O Poder Executivo também fica incumbido de promover campanhas de conscientização sobre os benefícios do consumo de peixe in natura na dieta dos estudantes, além de divulgar informações nutricionais sobre o alimento. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.