O Conselho Estadual de Educação de Santa Catarina (CEE/SC) deu publicidade, na Portaria nº 041/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 16 de novembro de 2026, à decisão de aplicar ao curso de Bacharelado em Medicina da Universidade do Contestado (UNC), no campus de Mafra, as sanções previstas na Portaria SERES/MEC nº 73, de 16 de março de 2026. A UNC é mantida pela Fundação Universidade do Contestado (FUNC).

A portaria é um ato geral, que dá publicidade às deliberações das Comissões e do Plenário do Conselho. A decisão sobre a UNC consta do Parecer CEE/SC nº 435, aprovado em 26 de outubro de 2026.

Segundo o parecer, o curso atende aos padrões mínimos de qualidade exigidos pela legislação educacional, tendo em conta os resultados das avaliações apresentadas. Mesmo assim, em razão do resultado do primeiro Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) e após visita de supervisão in loco feita por um Grupo de Trabalho constituído por portaria exclusivamente para esse fim, o Conselho decidiu acolher a Portaria SERES/MEC nº 73 e aplicar a sanção prevista nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 2º.

O Conselho também informou que continuará acompanhando as ações institucionais para a melhoria do curso, por meio de termo circunstanciado elaborado pelo Grupo de Trabalho.

A portaria do CEE/SC não detalha o conteúdo das sanções. Segundo a página do Semesp sobre a norma federal, o artigo 2º inclui suspensão de processos para aumento de vagas, de novos contratos do Fies e de benefícios regulatórios, além de redução de 50% das vagas autorizadas, em medidas cautelares válidas até a divulgação dos resultados do Enamed 2026.

O ato foi assinado em Florianópolis, em 5 de novembro de 2026, pela presidente do CEE/SC, Patrícia Lueders, e entra em vigor na data da publicação.