O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, sancionou em 16 de novembro de 2026 a Lei Complementar nº 233, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro. A norma permite que o Estado, suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), celebrem transação para resolver litígios sobre créditos tributários e não tributários. O texto tem origem no Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, do Poder Executivo.

A transação tem natureza extrajudicial, mesmo quando envolve créditos em disputa na Justiça. Não é direito do contribuinte: o deferimento depende do cumprimento das exigências da lei e de seus atos regulamentares. Nos litígios de ICMS, o crédito precisa estar inscrito em dívida ativa.

Há três modalidades: créditos inscritos em dívida ativa classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; contencioso de pequeno valor, sempre por adesão; e contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Os acordos podem ocorrer por adesão a edital ou por iniciativa individual do contribuinte ou da Fazenda.

Podem ser concedidos redução de multas, juros e demais acréscimos, parcelamento e formas especiais de pagamento, como diferimento e moratória. A redução é de até 65%, com quitação em até 120 meses. Para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, o limite sobe para até 70% e 145 meses. No contencioso de pequeno valor, o desconto máximo é de 65% e o prazo, de 60 meses.

A lei também admite compensar a dívida com precatórios e com créditos acumulados de ICMS, até 75% do débito de ICMS e 50% do débito de IPVA, além de usar depósitos judiciais e aceitar garantias como seguro garantia e fiança. É proibido reduzir o valor principal do tributo. Também são vedadas transações sobre multas do Tribunal de Contas do Estado, créditos de ICMS não inscritos em dívida ativa e, em regra, ICMS do Simples Nacional recolhido por documento único. Devedor contumaz não recebe desconto.