O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, sancionou a Lei nº 11.364, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro. A norma, de autoria do Poder Executivo (Projeto de Lei nº 8085/2026), regulamenta no estado as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e será aplicada pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado. Entrou em vigor na data da publicação.
Para ser considerado devedor contumaz, o contribuinte precisa ter inadimplência substancial, reiterada e injustificada. A inadimplência substancial exige créditos tributários em situação irregular de R$ 15 milhões ou mais, valor que também equivalha a mais de 100% do patrimônio conhecido, entendido como o ativo informado no último balanço patrimonial. Se o contribuinte não atender à intimação para informar seus dados, o patrimônio é presumido zerado, mas ele pode provar o contrário.
A inadimplência é reiterada quando há créditos de ICMS irregulares em pelo menos 4 períodos de apuração consecutivos ou 6 alternados, no prazo de 12 meses. No caso do IPVA, ocorre quando os débitos envolvem mais de 50% da frota de veículos da pessoa jurídica registrada no estado, por 2 exercícios consecutivos ou 3 alternados nos últimos 5 anos. A lei lista ainda motivos que podem afastar a contumácia, como estado de calamidade reconhecido e resultado negativo no exercício corrente e no anterior. Também é devedor contumaz quem for parte relacionada de empresa baixada ou inapta nos últimos 5 anos com créditos irregulares de R$ 15 milhões ou mais.
O processo é instaurado pela Procuradoria Geral do Estado quando só há créditos inscritos em dívida ativa, e pela Secretaria de Fazenda nos demais casos. O contribuinte é notificado e tem 30 dias para regularizar a dívida, demonstrar patrimônio suficiente ou apresentar defesa, em regra com efeito suspensivo. O efeito suspensivo não vale, por exemplo, para empresas usadas para fraude, conluio ou sonegação, que não existam de fato no endereço declarado ou que ocultem bens deliberadamente.