O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, sancionou com vetos parciais a Lei nº 11.367, de 16 de novembro de 2026, que institui o Programa Estadual de Desenvolvimento das Lutas e Artes Marciais. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro e entra em vigor na data da publicação. Origina-se do Projeto de Lei nº 5532-A/2025, do deputado Renan Jordy.
O programa estabelecerá diretrizes e ações para o desenvolvimento e a promoção do esporte de combate em todas as suas modalidades no estado. Entre os objetivos estão promover a prática esportiva como direito de todos, independentemente de idade, sexo e condição socioeconômica, e fomentar a formação e a capacitação de profissionais e instrutores.
Também constam como objetivos estimular a construção e a manutenção de espaços adequados, incentivar a inclusão e a diversidade — com participação de grupos como pessoas com deficiência e jovens em situação de vulnerabilidade — e integrar o esporte de combate à educação, à saúde e ao desenvolvimento social.
O programa será elaborado com a participação de entidades esportivas; de atletas, técnicos, professores e instrutores de lutas e artes marciais; e da sociedade civil organizada.
O governador vetou o inciso I do artigo 3º, que previa a participação de representantes das Secretarias Estaduais na elaboração do programa, e todo o artigo 4º, que, segundo as razões do veto, indicava o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundo Pró-Esporte) como fonte prioritária de custeio.
Para o governador, o inciso I do artigo 3º interfere na organização e no funcionamento dos órgãos da administração estadual, matéria de reserva de administração do Poder Executivo, o que contrariaria a separação dos Poderes. Sobre o artigo 4º, ele afirma que o texto desconsiderou a competência do chefe do Executivo em matéria orçamentária.