O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) publicou, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 19 de novembro de 2026, a Portaria nº 1874, de 26 de maio de 2026. O ato reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Caveira uma área de 214,3214 hectares, nos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia (RJ).
A portaria é assinada pelo presidente do Incra e se baseia no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no Decreto nº 4.887/2003, na Convenção nº 169 da OIT e no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da comunidade. O RTID foi publicado no Diário Oficial da União em 16 e 17 de novembro de 2011 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 7 e 8 de novembro de 2011. O ato cita ainda o processo administrativo nº 54180.001482/2004-13.
O território é formado por quatro áreas: o segmento 1, com 52,0433 hectares; o segmento 2, com 131,0460 hectares; o segmento 3, com 30,6495 hectares; e o segmento 4, chamado "Associação e Campo de Futebol", com 0,5826 hectare. A portaria lista os confrontantes de cada segmento, entre eles propriedades particulares, o Projeto de Assentamento Campos Novos Gleba C, o Condomínio Portal de Búzios, a Estrada da Caveira e a rodovia RJ-106.
A portaria também registra a decisão do Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Rio de Janeiro de aprovar a retificação da Portaria de Reconhecimento nº 246, de 11 de maio de 2016. Com isso, foram excluídos 8,2803 hectares do território reconhecido antes. A decisão consta da ata da reunião do comitê de 11 de maio de 2026.
A planta e o memorial descritivo estão disponíveis no processo administrativo e no acervo fundiário do Incra (acervofundiario.incra.gov.br). A portaria entra em vigor na data de sua publicação.