A Unidade de Administração Tributária (Unatri) da Secretaria de Fazenda do Piauí publicou, em 19 de novembro de 2026, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa 2/2026. Ela disciplina o reconhecimento da isenção de IPVA prevista no inciso XVIII do art. 5º da Lei 4.548/1992 para veículos de motoristas profissionais autônomos que atuam por aplicativo. A norma entra em vigor na data da publicação.
Para ter o benefício, o motorista precisa cumprir, cumulativamente, cinco requisitos: ter feito ao menos 2.200 viagens iniciadas no Piauí, por meio de operadora credenciada, nos 10 meses anteriores ao fato gerador; estar cadastrado e atuando em operadora credenciada há pelo menos 10 meses; ser proprietário do veículo cadastrado na plataforma; usar veículo de fabricação nacional; e ter CNH válida categoria B ou superior. A isenção vale também para veículo fabricado em país do Mercosul.
As viagens feitas em diferentes operadoras credenciadas podem ser somadas para atingir o mínimo, mas os períodos de cadastro em operadoras distintas não são acumulados. O benefício é limitado a um único veículo por beneficiário.
O reconhecimento ocorre sem pedido do motorista. Cabe à operadora credenciada, previamente habilitada pela Sefaz-PI em edital, enviar a relação completa de motoristas cadastrados, sem filtros prévios. Constam da lista nome do aplicativo e CNPJ, nome completo, CPF, CNH, Renavam, placa, datas de cadastro e de desligamento e número de viagens.
O arquivo deve ser enviado em formato CSV até 15 de janeiro de cada ano. O envio por API (integração direta de sistemas) deve começar a partir de junho de 2027, conforme cronograma da norma. Só são considerados os dados das operadoras: o motorista não pode requerer individualmente o reconhecimento.
Em caso de troca por veículo novo, o beneficiário poderá pedir a transferência do benefício na Unidade Regional de Atendimento de sua circunscrição fiscal, com a documentação comprobatória, mantendo os requisitos exigidos.