A Secretaria de Administração do Estado do Piauí (SEAD) instituiu a política estadual de incentivo e apoio ao Microempreendedor Individual (MEI), denominada CONTRATA MEI PIAUÍ, para facilitar a adesão e o cadastramento na plataforma de negócios públicos CONTRATA+BRASIL. A Portaria SEAD nº 355 foi publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de novembro de 2026. O título do ato traz a data de 4 de setembro de 2026, mas a assinatura eletrônica do secretário Samuel Pontes do Nascimento está datada de 16 de setembro de 2026. A portaria entra em vigor na data da publicação.
O objetivo é fomentar a participação do pequeno empreendedor piauiense nas oportunidades de negócio da Administração Pública. Entre os objetivos listados estão ampliar o número de MEIs sediados no estado aptos a fornecer pela plataforma, reduzir barreiras de acesso por meio de suporte presencial, promover o desenvolvimento local, a geração de emprego e renda, e estimular a formalização e a regularização cadastral e fiscal.
O suporte será oferecido em postos de atendimento nas Salas da Cidadania geridas pela SEAD e na sede da Secretaria, no Cadastro Único de Fornecedores (CADUF), na Avenida Pedro Freitas, s/n, Bloco I, 2º andar, no Centro Administrativo, em Teresina. A SEAD poderá, por ato próprio, ampliar os pontos de atendimento, definir horários e fluxos de agendamento e disponibilizar canais digitais.
Nos postos, a atuação inclui orientar a criação e a validação da conta gov.br, auxiliar na verificação do CNPJ e das certidões exigidas e no cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), orientar a escolha da linha de fornecimento e da localidade de atuação, acompanhar as etapas de inscrição e de apresentação de propostas e fornecer material e tutoriais oficiais.
A portaria também descreve, de forma orientativa, o passo a passo de inscrição: acesso com conta gov.br, opção "Minhas Empresas", informação do CNPJ, conferência dos dados de contato, escolha da linha de fornecimento, aceite dos termos e conclusão em "Inscrever empresa". A consulta às oportunidades independe de inscrição, exigida só para apresentar propostas. A regularidade fiscal, social e trabalhista, verificada pelo SICAF, será exigida na contratação, não na inscrição.