O governador Rafael Tajra Fonteles assinou, em 18 de novembro de 2026, o Decreto nº 24.845, que abre no Orçamento Geral do Estado um crédito adicional suplementar de R$ 145.695.895,13. O dinheiro vai para a Secretaria da Infraestrutura, a Polícia Militar do Piauí e o Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí (Der/PI).
Os recursos vêm de excesso de arrecadação em duas fontes: a 501 (Outros Recursos não Vinculados) e a 722 (Transferências do Fundo de Equalização Federativa – FEF, ligadas à Lei Complementar nº 212/2025 – Propag).
O anexo I do decreto detalha a programação. São R$ 10 milhões para asfaltamento urbano e pavimentação poliédrica, em recursos da fonte 722. Outros R$ 54.919.835,00 vão para a ação "Gestão de Pessoas", em recursos da fonte 501.
O restante vai para a ação de construção, conservação, manutenção e restauração de rodovias, estradas e mobilidade urbana, dividido em oito territórios. Os valores variam de R$ 649.603,75 a R$ 18.056.745,69 por território. O maior é o do território TD7, com R$ 18.056.745,69, seguido pelo TD4, com R$ 17.741.195,02.
As alterações ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 8.253, de 20/12/2023). O decreto se apoia na Lei nº 8.914, de 23 de dezembro de 2025, e entra em vigor na data da publicação. Também assinam o Secretário de Governo, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, e o Secretário do Planejamento, Washington Luis de Sousa Bonfim.