O governador do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, assinou o Decreto nº 24.831, de 11 de novembro de 2026, que abre no Orçamento Geral do Estado um crédito adicional suplementar de R$ 23.268.615,78. O decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
O crédito beneficia a Secretaria da Segurança Pública, o Funsaude/SUS-Gestão Plena Estadual, o Fundo Penitenciário do Estado do Piauí e a Secretaria dos Esportes. O decreto se apoia no art. 102, inciso XIII, da Constituição Estadual e no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.914, de 23 de dezembro de 2025.
Na segurança pública, R$ 14.950.615,78 vão para aquisição, construção, reforma e ampliação de unidades de segurança, divididos entre os territórios TD1 (R$ 7.073.899,22), TD2 (R$ 811.271,16), TD4 (R$ 3.626.726,70) e TD8 (R$ 3.438.718,70).
Na saúde, R$ 8 milhões serão aplicados na manutenção e no fortalecimento dos serviços de média e alta complexidade, ambulatorial e hospitalar: R$ 3 milhões em material de consumo e R$ 5 milhões em outros serviços de terceiros (pessoa jurídica).
O Fundo Penitenciário (FUNPESPI) recebe R$ 100 mil para sua gestão, e a Secretaria dos Esportes, R$ 218 mil para eventos esportivos e escolares em diversas modalidades olímpicas e paralímpicas.
Os recursos vêm de excesso de arrecadação nas fontes 747 (outras vinculações de transferências da União), 759 (recursos vinculados a fundos), 722 (transferências do Fundo de Equalização Federativa, LC nº 212/2025 – Propag) e 659 (outros recursos vinculados à saúde). As alterações ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2024-2027 (Lei nº 8.253, de 20 de dezembro de 2023).