O governador Rafael Tajra Fonteles sancionou a Lei nº 9.132, de 3 de novembro de 2026, que autoriza o Poder Executivo do Piauí a alienar, mediante leilão, os imóveis públicos estaduais descritos no Anexo Único. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de novembro de 2026 e entra em vigor na data da publicação.
Segundo a lei, os imóveis estão desafetados e foram incluídos no Plano de Desmobilização Estadual, conforme critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/PI).
O Anexo Único traz 119 itens, entre prédios, terrenos, glebas de terras e um conjunto habitacional, em dezenas de municípios. Há unidades escolares, antigas delegacias de polícia, postos fiscais, agências e sedes da Sefaz, imóveis da Emater e da Sada, além de terrenos urbanos e rurais. Teresina, Parnaíba, Floriano, Piripiri, Cocal e Castelo do Piauí estão entre os municípios com imóveis listados. Quase todos aparecem como "inativos"; dois terrenos, em Floriano (item 26) e em Picos (item 119), constam como "ativos".
A venda de cada imóvel depende de processo administrativo individualizado, que deve conter obrigatoriamente: a comprovação da regularidade dominial do bem; o memorial descritivo, com características, confrontações e demais elementos técnicos; a avaliação feita por profissional ou órgão competente; e os demais documentos indispensáveis à identificação e regularização do imóvel.
Pelo parágrafo único do artigo 3º, somente após essa instrução completa o imóvel será incluído, de forma definitiva, no procedimento licitatório de alienação. A alienação deve observar a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e demais normas aplicáveis.