A Prefeitura de Porto Alegre do Norte (MT) republicou, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 10 de novembro de 2026, a Lei Complementar nº 029/2026, assinada pelo prefeito Carlos Roberto Tomazetto em 31 de março de 2026. A republicação corrige apenas a numeração: a publicação original, de 1º de abril de 2026 (edição nº 4960 do Diário Oficial dos Municípios), trazia por engano o número 26/2026. Data de sanção e conteúdo permanecem inalterados.

A lei concede desconto de 25% sobre o IPTU do exercício de 2026 para pagamento antecipado em cota única até o vencimento de 31 de maio de 2026, conforme o art. 224 da Lei Complementar nº 003/2016. As datas de vencimento e de desconto não substituem as já definidas nos artigos 223 e 224 dessa lei. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Imóveis residenciais em vias públicas municipais sem qualquer pavimentação (asfalto, paralelepípedo ou equivalente) terão desconto de 50% no IPTU lançado a partir do exercício de 2026. O benefício vale só para uso residencial, comprovado por cadastro imobiliário ou vistoria, em lotes sem pavimentação definitiva na frente.

A falta de pavimentação pode ser comprovada por laudo da Secretaria Municipal de Obras, pelo Departamento de Tributos ou por solicitação do proprietário, com fotos; a concessão é automática no exercício seguinte à comprovação. O desconto cessa imediatamente após a conclusão da pavimentação definitiva da via.

A lei também isenta de IPTU o imóvel do contribuinte usado como residência própria da família quando houver pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no núcleo familiar. A isenção vale para um único imóvel, usado exclusivamente como residência, independentemente do tamanho.

Os benefícios têm validade de 2 anos e precisam ser requeridos novamente, sucessivamente e sem limite; cessam quando deixam de ser requeridos. O requerente deve apresentar cópias de documento de propriedade (ou contrato de locação, se alugado), RG ou CTPS, documento de identificação da pessoa com TEA e, quando ela for dependente, comprovante de vínculo (certidão de nascimento, de casamento ou declaração de imposto de renda).