A Comissão Intergestores Bipartite do SUS de Minas Gerais (CIB-SUS/MG) aprovou a Deliberação nº 6.060, de 16 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de novembro. Ela altera o inciso II da Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.656, de 18 de março de 2026, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.755, da mesma data, que traz as novas regras. A aprovação foi feita ad referendum da CIB, a partir de ofício do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS/MG). Ambos os atos foram assinados pelo secretário de Estado de Saúde, Fábio Baccheretti Vitor, e entram em vigor na data da publicação.
A Resolução SES/MG nº 11.755 altera a Resolução SES/MG nº 10.963, de 18 de março de 2026, que define as regras de execução das ações de investimento do Acordo de Reparação do Rio Doce previstas no Plano de Ação em Saúde do Rio Doce.
O artigo 7º da resolução anterior passa a dizer que os recursos financeiros correspondem a R$ 149.554.857,00. Segundo o texto, o valor é parte do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva, conhecido como Acordo de Repactuação, firmado com as empresas reconhecidas como responsáveis. O texto lista oito dotações orçamentárias que arcarão com as despesas.
O parágrafo único do mesmo artigo registra que a dotação de R$ 460.000,00 do município de Sobrália foi publicada na Resolução SES/MG nº 11.700, de 14 de outubro de 2026.
Os Anexos I e II da resolução anterior também foram alterados. No Anexo I, o município de Ponte Nova foi incluído nas Ações 2 e 3 do Eixo de Atenção Primária à Saúde. No Anexo II, foram alteradas as Ações 2 e 3 desse eixo e a Ação 9 do Eixo Consórcios Intermunicipais de Saúde. Os anexos estão disponíveis no site da Secretaria de Estado de Saúde.