A Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais (Arsae-MG) publicou no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais de 14 de novembro de 2026 a Resolução nº 241, assinada em 13 de novembro pela diretora-geral, Laura Serrano. A norma altera a Resolução Arsae-MG nº 133/2019, que trata da fiscalização e das sanções aplicadas aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
A resolução define a "receita de referência", base para o cálculo da multa: a receita operacional líquida anual dos serviços tarifados de água e/ou esgoto, descontadas devoluções, descontos e tributos sobre vendas, do último exercício disponível. Define também "constatação", a descrição de cada fato observado na fiscalização que compõe uma não conformidade, e "sistema compartilhado", que atende a mais de um município. Uma mesma constatação não poderá fundamentar mais de uma não conformidade.
O cálculo passa a seguir etapas: identificação da receita de referência, da abrangência da infração e da gravidade (considerando reincidência), e apuração da base de cálculo, que é o produto entre receita de referência e abrangência. A multa gravíssima será o maior valor entre o piso de R$ 29.839,00 e 2% da base de cálculo. O piso será atualizado anualmente pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior.
Há ainda um fator redutor, ligado ao percentual de não conformidades e constatações solucionadas pelo prestador; sem esse índice apurado no ano anterior, o fator é zero. O valor máximo por infração fica em 2% da receita operacional líquida anual do prestador, conforme a Lei Estadual nº 18.309/2009. Se as constatações forem corrigidas de forma integral e tempestiva, não haverá multa. A reincidência só se caracteriza se houver, nos últimos 4 anos, processo anterior nas condições previstas.
O prestador que acatar os termos do Auto de Infração e pagar a multa sem recurso, ou que tiver o recurso acatado na íntegra, terá desconto de 25% sobre o valor total da sanção. Em caso de descumprimento de compromissos de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o processo é retomado e a multa sofre acréscimo de 20%, respeitado o limite legal. A decisão que encerra o processo sancionatório será publicada no Diário Oficial em até 20 dias úteis.