O Diário Oficial de Minas Gerais de 14 de novembro de 2026 publicou os Decretos NE 1.079, 1.080 e 1.081, de 13 de novembro, que reconhecem a situação de emergência declarada por três municípios afetados por chuvas intensas: Jequitinhonha, Cachoeira de Pajeu e Água Boa. Os decretos foram assinados por Tadeu Martins Leite, presidente da Assembleia Legislativa, no exercício das funções de governador do Estado.
O Decreto NE 1.079 reconhece o Decreto Municipal 241, de 4 de novembro, do prefeito de Jequitinhonha, publicado em 6 de novembro. Segundo o texto, uma intensa precipitação foi registrada no município em 1º de novembro de 2026 e causou danos humanos, materiais e prejuízos econômicos, que comprometeram a capacidade de resposta da administração municipal. Os efeitos retroagem a 6 de novembro.
O Decreto NE 1.080 reconhece o Decreto Municipal 54, de 4 de novembro, de Cachoeira de Pajeu, publicado em 5 de novembro. A chuva intensa foi registrada em 4 de novembro de 2026. Os efeitos retroagem a 5 de novembro.
O Decreto NE 1.081 reconhece o Decreto Municipal 55, de 10 de novembro, de Água Boa. Segundo o texto, a precipitação intensa ocorreu em 9 de novembro de 2026.
Os decretos afirmam que os atos municipais atendem aos critérios da Portaria Federal 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Com isso, passam a produzir efeitos jurídicos no âmbito estadual.
Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) sediados no território ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos municípios, mediante articulação prévia com a coordenação estadual e conforme o planejado. O apoio poderá incluir itens de ajuda humanitária, observados critérios técnicos de vulnerabilidade e o planejamento da Defesa Civil. As ações de socorro e assistência devem observar o caráter impessoal e a finalidade pública.
O texto disponível termina durante o Decreto NE 1.081, e o registro do ato indica que a publicação pode trazer outros decretos além dos três citados aqui.