A Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais (SES-MG) publicou, no Diário Oficial de Minas Gerais deste sábado (14 de novembro de 2026), a Resolução SES nº 11.744, assinada em 13 de novembro pelo secretário Fábio Baccheretti Vitor. A norma define regras para financiar e executar o projeto de saúde da Política Estadual de Assistência Farmacêutica Ambulatorial, no âmbito da Farmácia de Minas, para compra de equipamentos e materiais permanentes. Os recursos decorrem de indicações de emenda parlamentar.

O valor global é de R$ 445.988,50. O Anexo I lista dois beneficiários: Jampruca, com R$ 210.659,00, e Marilac, com R$ 235.329,50. O repasse será em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde diretamente para os Fundos Municipais de Saúde.

Os objetivos do projeto são equipar e mobiliar as Farmácias Básicas e as Farmácias de Minas e melhorar a estrutura e a organização dos serviços de assistência farmacêutica na atenção primária.

Para receber os valores, os beneficiários devem assinar Termo de Adesão em sistema eletrônico da SES-MG até 4 de dezembro do ano corrente. Quando o serviço for executado por terceiros contratualizados, o beneficiário direto terá no máximo 20 dias úteis para repassar o dinheiro ao beneficiário final.

A lista de itens financiáveis inclui balanças, computadores e ar-condicionado, além de câmaras para conservação de hemoderivados, imunobiológicos e termolábeis, máquinas unitarizadoras de medicamentos e grupo gerador. A resolução considera esse rol exaustivo. O beneficiário pode complementar o valor, com recursos próprios, para comprar item de especificação superior, desde que cumpra as condições da norma. É vedado usar o dinheiro para pagamento de pessoal.

As regras de financiamento e os valores têm vigência de 60 meses. O monitoramento terá período único, com início 48 meses após a publicação. O Relatório Descritivo de Utilização de Recursos deve ser inserido no sistema em até 10 dias corridos após o fim da vigência dos recursos. Se o custo final for menor que o valor repassado, a diferença deve ser devolvida ao Fundo Estadual de Saúde. Se for maior, o beneficiário arca com a diferença.