A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de 17 de novembro de 2026 a Notificação FAPEMIG/CPT nº 71/2026, datada de 14 de setembro de 2026. O texto comunica o encerramento da apuração dos fatos da Tomada de Contas Especial nº 01/2026.
Segundo a notificação, a Fundação de Apoio à Universidade Federal de São João Del-Rei (FAUF) foi identificada como responsável por dano ao erário de R$ 14.005.879,66. O valor decorre da reprovação integral da prestação de contas do Termo de Cooperação Técnica TCT-19.053/2013, do projeto "Implantação da Rede Física do Projeto Floresta Escola".
O termo foi firmado em 28 de novembro de 2013 e publicado no Diário Oficial em 3 de dezembro de 2013. Foram partes a FAPEMIG, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SEDECTES, atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SEDE), a FAUF e o coordenador Neif Chala.
A tomada de contas foi instaurada pela Portaria FAPEMIG PRE nº 08/2026, publicada em 8 de agosto de 2026, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano.
A FAUF tem prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, se tiver interesse. A vista dos autos e a entrega da defesa ocorrem por meio eletrônico, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) de Minas Gerais, onde o representante ou o advogado deve se cadastrar como usuário externo e avisar a comissão pelo e-mail [email protected] para liberar o acesso.
Se houver defesa no prazo, ela será analisada pela comissão. Depois do prazo, será emitido o Relatório do Tomador de Contas, indicando a responsabilização e o dano, que será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para julgamento, conforme o art. 47 da Lei Complementar nº 102/2008. A notificação é assinada por Patricia de Lima Machado, presidente da comissão.