O governador Mateus Simões publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de 17 de outubro de 2026 o Decreto NE 1.028, de 16 de outubro, que abre crédito suplementar de R$ 414.875.872,60. O valor onera o limite previsto no art. 9º da Lei 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

O crédito se destina a cumprir o Termo de Autocomposição firmado em 7 de julho de 2026 entre o Estado e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), no que se refere ao exercício de 2026.

A maior parcela, R$ 215.481.764,83, é para aportes ao Fundeb correspondentes à alíquota adicional de 2% do ICMS destinada ao Fundo Estadual de Erradicação da Miséria (FEM). Há ainda R$ 50 milhões para o saldo de índices não aplicados em Manutenção do Desenvolvimento do Ensino e R$ 50 milhões para o de Ações e Serviços Públicos de Saúde. Cada um desses dois itens recebe correção monetária de R$ 8.788.445,00.

O decreto prevê também R$ 37.874.992,77 de correção monetária dos aportes ao Fundeb referentes ao período de 2012 a 2020 e R$ 43.942.225,00 de correção do saldo disponível no Caixa Único referente ao Salário-Educação.

Os recursos virão da anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 199.394.107,77, e do saldo financeiro da receita do FEM, de R$ 215.481.764,83. Entre as dotações anuladas estão a de participação no aumento do capital social de empresas e a do Fundo Financeiro de Previdência do Estado. As dotações suplementadas incluem a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Estadual de Saúde. O decreto vale desde a publicação.

Na mesma edição, o governador publicou outros dois decretos de utilidade pública em favor da Cemig Distribuição S.A. O Decreto 1.026 trata de servidão em faixa de 15 m de largura, com 874,5 m², para a extensão da Rede de Distribuição Rural Nanuque, de 13,8 kV, em Nanuque.

O Decreto 1.027 declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno de 5.240,784 m² em Presidente Olegário. A área é necessária à construção do Sistema de Alimentação de Energia Distribuído Presidente Olegário – Andrequicé, de 13,8 kV. Nos dois casos a Cemig pode alegar urgência para a imissão na posse.