A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) publicou no Diário Oficial de Minas Gerais de 17 de outubro de 2026 a Notificação FAPEMIG/CPT nº 99/2026, por edital, dirigida a Olivan Rodrigues Silva Junior, coordenador do Projeto TCT 019.005/13. O texto comunica o fim da fase interna da Tomada de Contas Especial nº 02/2026 e a apuração de um débito com o erário.
A tomada de contas foi instaurada pela Portaria FAPEMIG PRE nº 09/2026, publicada em 8 de agosto de 2026, para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, em razão da reprovação integral da prestação de contas do projeto. O projeto foi firmado em 25 de abril de 2013 e publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 2013.
Participaram do projeto a FAPEMIG, como órgão titular do crédito, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (SECTES), atual Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SEDE), como órgão gerenciador. Segundo a notificação, os coordenadores e responsáveis financeiros por meio da SECTES foram Neif Chala e Olivan Rodrigues Silva Junior.
Os exames apontaram débito de R$ 91.210.596,87, atualizado monetariamente até 7 de outubro de 2026, pelo qual Olivan Rodrigues Silva Junior é apontado como responsável. O pagamento deve ser feito em 10 dias, contados do recebimento da notificação, por Documento de Arrecadação Estadual (DAE). A notificação lembra que o artigo 21 e seguintes do Decreto Estadual nº 46.830/2015 regulamentam o parcelamento de débitos.
Se não houver recolhimento no prazo, o processo será remetido ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, com base na Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG. O notificado também ficará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras medidas judiciais cabíveis, conforme a Lei Complementar nº 83/2005, alterada pelo Decreto nº 47.963/2020. A notificação é assinada pelo presidente da FAPEMIG, Carlos Alberto Arruda de Oliveira.